Lei nº 3.773, de 14 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3773

Ano

2022

Data

14/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3742, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

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