Lei nº 2.694, de 24 de outubro de 2008

“ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.223/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ART. 14 CONSTITUEM RECURSOS DO FAS:

I – A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE QUALQUER DOS ÓRGÃOS E PODERES DO MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NA RAZÃO DE 11% (ONZE POR CENTO), INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;