Lei nº 3.863, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3863
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS CONVOCADOS PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 317/2023 E AOS CONSELHEIROS DO CONDICA QUE IRÃO TRABALHAR NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica