Lei nº 3.879, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3879
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica