Lei nº 3.882, de 01 de março de 2024

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 06, de 07 de fevereiro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (1) UMA VAGA DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”