Lei nº 3.886, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3886
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica