Lei nº 3.936, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3936
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei do Legislativo 03/2025 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.806, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica