Lei nº 3.962, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3962
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 70, de 03 de dezembro 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BENS PÚBLICOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO MIOTTO PARA O NOVO COMPLEXO HABITACIONAL.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BENS PÚBLICOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO MIOTTO PARA O NOVO COMPLEXO HABITACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica