Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2803
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Indexação
CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica