Lei nº 2.976, de 08 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2976
Ano
2010
Data
08/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LEI MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDOR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica