Lei nº 3.261, de 15 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3261
Ano
2013
Data
15/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR CREDORES JUDICIAIS MEDIANTE CONCESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA AO ERÁRIO PÚBLICO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAMENTO CREDORES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica