Lei nº 3.266, de 29 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3266
Ano
2013
Data
29/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei 072/2013 - Concessão de Uso
Indexação
CONCESSÃO AMPAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica