Lei nº 3.272, de 12 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3272
Ano
2013
Data
12/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei 081/2013 - Altera o art. 4º da Lei Municipal 3.266/2013
Indexação
ALTERAÇÃO - CONCESSÃO - AMPAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica