Lei nº 3.189, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3189
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DEFINIR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DEFINIR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO ÁREAS INTERESSE SOCIAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica