Lei nº 3.152, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3152
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica