Lei nº 3.140, de 23 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3140
Ano
2012
Data
23/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA EXECUTIVO DESAPROPRIAÇÃO TERRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica