Lei nº 3.182, de 09 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3182
Ano
2012
Data
09/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3182/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica