Lei nº 3.155, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3155
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AREA INTERESSE SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica