Lei nº 3.283, de 30 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3283
Ano
2013
Data
30/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 091/2013 - Prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares
Indexação
MANDATO CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica