Lei nº 3.284, de 30 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3284
Ano
2013
Data
30/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 092/2013 REVOGANDO LEIS DE CONCESSÃO DE COMODATOS
Indexação
CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica