Lei nº 3.292, de 28 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3292
Ano
2013
Data
28/10/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 099/2013 ALTERAÇÃO DE INCISO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
TRIBUTOS AMBULANTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica