Lei nº 3.294, de 28 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3294
Ano
2013
Data
28/10/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 05/2013 Autoriza Contratação de Assessoria Juridica
Indexação
CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica