Lei nº 3.303, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3303
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 111/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL
Indexação
ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica