Lei nº 3.305, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3305
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL.114/2013 - AUTORIZA A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS
Indexação
ACORDOS JUDICIAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica