Lei nº 3.312, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3312
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3216/2013.
Indexação
PRADEM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica