Lei nº 3.003, de 24 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3003
Ano
2011
Data
24/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ATRIBUIÇÕES E ALTERA CARGA HORÁRIA E FIXA REGIME DE TRABALHO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ATRIBUIÇÕES ALTERA CARGA HORÁRIA REGIME DE TRABALHO PROCURADOR JURÍDICO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica