Lei nº 2.640, de 09 de maio de 2008

“AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO ONEROSA E COM CRITÉRIOS, OS TERRENOS CONSTANTES DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL ANTÔNIO MIOTTO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”

AUTORIZADO A ALIENAR OS 50 (CINQÜENTA) TERRENOS, COM A COMPETENTE INFRA-ESTRUTURA DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL ANTÔNIO MIOTTO, NOS VALORES CORRESPONDENTES A CADA CLASSE DE TERRENO, QUE VARIA DE ‘A’ A ‘D’, COM OS RESPECTIVOS VALORES DE R$- 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$-2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RESPECTIVAMENTE, CONFORME A POSIÇÃO GEOGRÁFICA SELECIONADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO.