Lei nº 3.072, de 30 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3072
Ano
2011
Data
30/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS
E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS,
INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM
FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS,
INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM
FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
AUTORIZA ISENÇÃO JUROS MULTAS DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica