Lei nº 3.090, de 30 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3090
Ano
2011
Data
30/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL-PNHR-RECURSOS OGU NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, REGULAMENTADO PELO DECRETO N 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, LEI N 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PODER EXECUTIVO AÇÕES PNHR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica