Lei nº 3.320, de 07 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3320
Ano
2014
Data
07/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL.004/2014 - ALTERA O §3º DO ART. 13 E O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 2.223/2004.
Indexação
CALCULO ATUARIAL FAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica