Lei nº 3.342, de 25 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3342
Ano
2014
Data
25/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 023/2014 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL.
Indexação
EDUCAÇÃO FISCAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica