Lei nº 3.370, de 22 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3370
Ano
2014
Data
22/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 050-2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO.
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