Lei nº 3.405, de 27 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3405
Ano
2015
Data
27/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 18/2015 - AUTORIZA A RECONHECER E PARCELAR DÉBITOS COM A RGE.
Indexação
DEBITOS RGE AGROINDUSTRIA SAUTER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica