Lei nº 3.416, de 12 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3416
Ano
2015
Data
12/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 29/2015 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica