Lei nº 3.422, de 24 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3422
Ano
2015
Data
24/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 36/2015 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Indexação
SIM SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica