Lei nº 3.429, de 07 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3429
Ano
2015
Data
07/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL.42/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.147/04.
Indexação
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica