Lei nº 3.433, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3433
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 47/2015 - AUTORIZA A RECEBER BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO.
Indexação
TERRENO ADELS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica