Lei nº 3.446, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3446
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 59-2015 - AUTORIZA A DOAR IMÓVEL COM ENCARGOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica