Lei nº 3.462, de 08 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3462
Ano
2016
Data
08/04/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 12/2016 - AUTORIZA A REALIZAR CONTRATAÇÕES E A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica