Lei nº 3.470, de 25 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3470
Ano
2016
Data
25/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. Nº 18/2016 - ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04.
Indexação
LEI Nº 3.470/2016
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica