Lei nº 3.478, de 28 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3478
Ano
2016
Data
28/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. Nº 20/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica