Lei nº 3.483, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3483
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. Nº 25/2016 - INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.427/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica