Lei nº 3.485, de 16 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3485
Ano
2017
Data
16/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL. 04/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica