Lei nº 3.490, de 20 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3490
Ano
2017
Data
20/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PADRÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica