Lei nº 2.662, de 11 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2662
Ano
2008
Data
11/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.588/07”
Indexação
“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.588/07”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica