Lei nº 3.507, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3507
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER BENS EM REGIME DE COMODATO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica