Lei nº 3.510, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3510
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ITBI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica