Lei nº 3.517, de 08 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3517
Ano
2017
Data
08/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE
OBRAS E POSTURAS, ALTERA A LEI 933/91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE
OBRAS E POSTURAS, ALTERA A LEI 933/91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica