Lei nº 3.544, de 26 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3544
Ano
2018
Data
26/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3.510 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica