Lei nº 3.554, de 14 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3554
Ano
2018
Data
14/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL 15/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica